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Pedido de indemnização civil no processo penal com advogado penal em Braga Quem é vítima de um crime quer, normalmente, duas coisas: que o responsável seja responsabilizado e que os danos sofridos sejam reparados. O direito português permite tratar estas duas questões no mesmo processo. O pedido de indemnização civil é, em regra, deduzido no próprio processo penal, o que evita a necessidade de abrir uma ação separada num tribunal cível. É uma vantagem prática importante, mas

Direito Penal e processo penal em Braga: as duas leis que um advogado penal aplica Quem procura informação sobre um processo-crime encontra referências a dois códigos diferentes: o Código Penal e o Código de Processo Penal. Parecem a mesma coisa, mas cumprem funções distintas e complementares. Perceber a diferença entre direito penal e processo penal ajuda a Visit this site compreender porque é que um advogado penal discute umas vezes se um comportamento é crime e outras

Direito Penal económico e burla em Braga: o enquadramento de um advogado penal Nem todos os crimes envolvem violência ou confronto direto. Uma parte crescente dos processos que chegam aos tribunais tem a ver com dinheiro: burlas, abusos de confiança, falsificações, fraudes em compras online ou esquemas de investimento que prometem lucros impossíveis. É o território a que se costuma chamar direito penal económico, e é uma área em que o processo penal tem particularidades própr

Violência doméstica como crime público: o processo explicado por advogado penal em Braga A violência doméstica é um dos crimes que mais processos gera em Portugal e também um dos que mais dúvidas levanta sobre a forma como o processo penal funciona. A razão é simples: assistência penal imediata é um crime público. Isto significa que o processo não depende da vontade da vítima, e que muitas das regras que as pessoas conhecem sobre queixas e desistências simplesmente não